A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, nesta segunda-feira (10/02) o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Eduardo Boigues (PL) que reajusta o valor da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) paga aos guardas civis municipais. Com a mudança, a remuneração da “hora extra voluntária” dos agentes passa de R$ 14,17 para R$ 30 por hora. A matéria foi aprovada por 17 votos a favor e dois contrários, dos vereadores Cesinha da Associação (PL) e Gustavo Macedo (PT).
O reajuste incide sobre as horas trabalhadas fora da jornada regular, em regime voluntário, incluindo plantões realizados em dias de folga e finais de semana, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal. Segundo a Prefeitura, a medida busca atualizar um valor que estava defasado em relação ao cenário econômico atual e ampliar a capacidade de atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) em ações de patrulhamento e apoio à segurança pública.
Durante a discussão em plenário, parlamentares que se posicionaram favoravelmente à proposta defenderam que a atualização da DEAC representa uma forma de valorização dos profissionais da segurança municipal e contribui para manter mais equipes nas ruas em horários de maior demanda. A avaliação apresentada é de que o reforço no efetivo disponível tende a refletir na ampliação da presença preventiva da GCM em diferentes regiões da cidade.
Em justificativa oficial encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumentou que a revisão do valor da gratificação promove maior equilíbrio na remuneração dos agentes que aderem aos plantões extras e está alinhada às políticas de fortalecimento da segurança municipal. A administração municipal também aponta que a DEAC é um instrumento de gestão que permite ampliar a cobertura operacional sem impacto imediato na estrutura permanente de pessoal.
Os vereadores Cesinha da Associação (PL) e Gustavo Macedo (PT), que votaram contra o projeto, não tiveram seus posicionamentos detalhados em plenário no momento da votação. A aprovação do projeto, no entanto, garantiu maioria suficiente para a alteração da legislação.
Impacto para a Guarda Civil Municipal
A atualização do valor da DEAC é considerada estratégica para a GCM, que atua em frentes como patrulhamento preventivo, apoio a operações integradas com outras forças de segurança, fiscalização de áreas públicas e atendimento de ocorrências em diferentes pontos do município. A expectativa é que o novo valor incentive maior adesão dos agentes aos plantões voluntários, ampliando a presença da corporação em períodos críticos, como fins de semana, eventos e horários noturnos.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Boigues. Após a publicação da lei, o novo valor da DEAC passa a vigorar conforme regulamentação administrativa do município.
O que é a DEAC
A Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) foi instituída em Itaquaquecetuba em 2022, por meio da Lei Complementar nº 360/2022. O mecanismo autoriza o pagamento de horas extras em caráter indenizatório para guardas civis municipais que atuam voluntariamente fora da jornada regular, em dias de folga ou em escalas especiais.
Os plantões podem variar de quatro a oito horas, com limite de até 40 horas mensais por servidor. A finalidade é reforçar o patrulhamento e ampliar a presença da GCM nas ruas, ao mesmo tempo em que oferece aos agentes a possibilidade de complementação de renda de forma legal e regulamentada.
