Entrou em vigor nesta terça-feira (17/03) a nova legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade da internet e estabelece regras mais rígidas para redes sociais, jogos, aplicativos e sites.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado, a norma cria um marco legal para aumentar a segurança online, combater abusos e responsabilizar plataformas digitais por conteúdos e práticas prejudiciais.
A nova legislação vale para qualquer serviço digital acessível a menores de idade e traz mudanças significativas. Uma das principais medidas é o fim da autodeclaração de idade em plataformas com conteúdo restrito. A partir de agora, empresas devem adotar mecanismos efetivos de verificação para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
As redes sociais também passam a ter novas obrigações. Contas de usuários menores de 16 anos deverão estar vinculadas às de seus responsáveis legais, além da exigência de versões com maior proteção, sem publicidade direcionada ou conteúdos impróprios.
Outro ponto importante é o controle sobre produtos e serviços proibidos para menores. Aplicativos de entrega, marketplaces e plataformas digitais terão que verificar a idade dos usuários e bloquear automaticamente a compra de itens como bebidas alcoólicas, cigarros e conteúdos de natureza sexual.
A lei também atinge diretamente plataformas de apostas, que ficam proibidas de permitir o cadastro de menores, além de serviços com conteúdo adulto, que deverão adotar sistemas rigorosos de checagem de idade e excluir contas irregulares.
No caso dos jogos eletrônicos, funcionalidades como “caixas de recompensa” — associadas a apostas e compras dentro dos games — deverão ser bloqueadas para menores ou oferecidas em versões adaptadas. Já serviços de streaming precisarão reforçar mecanismos de controle parental, classificação indicativa e criação de perfis infantis.
Os buscadores na internet também entram na nova regra, com a obrigação de ocultar ou sinalizar conteúdos explícitos e exigir verificação de idade para liberar o acesso.
Empresas com grande número de usuários jovens — acima de 1 milhão — terão ainda que apresentar relatórios periódicos detalhando como lidam com denúncias e quais medidas adotam para moderação de conteúdo.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passa a ter статус de agência reguladora, ampliando seu poder de atuação e autonomia para acompanhar o cumprimento da lei.
O descumprimento das regras pode gerar multas que chegam a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades das plataformas no país.
A nova legislação reforça que a proteção de crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade compartilhada entre governo, empresas, famílias e escolas. Especialistas destacam que, além das regras, será fundamental investir em educação digital e acompanhamento do uso da tecnologia para garantir um ambiente online mais seguro.
