Benefício contempla pagamentos à vista ou parcelados; negociações seguem até 31 de janeiro de 2027.
Contribuintes de Mogi das Cruzes podem regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa com 100% de desconto em juros e multas. A condição especial está disponível para pessoas físicas e jurídicas, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 30 vezes.
A negociação contempla débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs), além de outros débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.
Os acordos podem ser realizados pela internet ou presencialmente nas unidades descentralizadas de atendimento da Prefeitura. O prazo para adesão termina em 31 de janeiro de 2027.
Parcelamento
Para o pagamento parcelado, a entrada mínima será de 15% do valor líquido consolidado da dívida. O saldo restante poderá ser dividido em até 29 parcelas mensais. Com a entrada, o acordo poderá chegar ao limite de 30 pagamentos.
No parcelamento, haverá acréscimo de juros de 1% ao mês. Também será possível antecipar parcelas ou quitar o saldo devedor antes do prazo. Nesses casos, será aplicado o desconto dos juros incidentes sobre as prestações restantes.
Cancelamento do acordo
A negociação poderá ser cancelada em três situações: falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, após o vencimento da segunda; pagamento abaixo do valor definido em três parcelas, seguidas ou não; ou descumprimento das condições previstas no edital, no termo de acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Negociação pela internet
O acordo pode ser realizado pelo sistema de serviços da Prefeitura de Mogi das Cruzes:
Atendimento presencial
As unidades funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba
Alameda Santo Ângelo, 688
Mogifácil Biritiba Ussu
Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Braz Cubas
Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161
