O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/04), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que trata da forma de cálculo das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue agora para promulgação e pode alterar a execução penal de parte dos condenados.
A derrubada do veto foi confirmada com ampla maioria nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. Já no Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 contra. Para rejeitar o veto presidencial, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, números que foram superados.
O projeto estabelece mudanças na aplicação das penas, principalmente ao impedir a soma de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Pela nova regra, deverá prevalecer a pena do crime mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.
Outro ponto previsto é a possibilidade de redução de pena entre um e dois terços para condenados que tenham participado dos atos em meio a multidões, desde que não tenham financiado as ações nem exercido papel de liderança.
De acordo com estimativas já apresentadas por integrantes do Judiciário, a medida pode alcançar ao menos 190 pessoas condenadas pelos ataques. Entre os casos que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, embora juridicamente esteja enquadrado no regime fechado após condenação superior a 27 anos.
Pelas regras atuais, a progressão de regime ocorreria apenas a partir de 2033. Com a nova legislação, especialistas avaliam que esse prazo pode ser antecipado, com possibilidade de mudança de regime entre dois e quatro anos, a depender da aplicação concreta da lei.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou uma medida considerada incomum ao retirar um trecho do projeto que poderia gerar conflito com a chamada Lei Antifacção, que endurece critérios para progressão de regime em crimes graves. A estratégia permitiu a análise do restante do texto sem alterar regras aplicáveis a condenados por crimes hediondos.
Com a derrubada do veto, o projeto será encaminhado para promulgação. O presidente da República tem prazo de até 48 horas para formalizar a lei. Caso isso não ocorra, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado.
Mesmo após a entrada em vigor, o texto ainda pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar a constitucionalidade das mudanças.
A votação ocorre em um momento de tensão entre Executivo e Legislativo. Um dia antes, o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão considerada histórica.
A nova legislação, quando promulgada, passará a integrar o sistema penal brasileiro e terá seus efeitos definidos a partir das análises individuais dos casos pela Justiça.
