No dia em que o Brasil relembra os 138 anos da Abolição da Escravatura, a cidade de Arujá reforça um novo momento na construção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate à discriminação. A aprovação da Lei Municipal nº 3.803/2026 representa um marco para o município ao consolidar diretrizes permanentes de enfrentamento às desigualdades raciais.
Publicada em março deste ano e construída em parceria com a Câmara Municipal, a legislação tramitou até abril e estabelece uma série de ações voltadas à garantia de direitos da população negra e de grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados.
A iniciativa é conduzida pela Diretoria da Igualdade Racial, coordenada por Lúcia Ribeiro, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, comandada pela secretária Juliana Daniel.
A nova política municipal prevê a criação de programas nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, assistência social e qualificação profissional. O objetivo é ampliar o acesso a oportunidades, fortalecer ações afirmativas e incentivar a valorização da cultura afro-brasileira dentro do município.
Entre os principais avanços previstos está a futura implantação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que terá atuação consultiva, deliberativa, fiscalizadora e articuladora das políticas públicas voltadas ao tema. A proposta também prevê a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a realização da Conferência Municipal da Igualdade Racial.
Outro destaque é o desenvolvimento da Cartilha de Letramento Racial, material educativo que integra a Jornada de Letramento Racial promovida pela Prefeitura. A proposta busca ampliar o debate sobre diversidade, respeito, inclusão e combate ao racismo estrutural, além de incentivar reflexões sobre equidade racial dentro da sociedade.
A administração municipal destaca que a legislação representa um passo importante para transformar ações de conscientização em políticas públicas permanentes, fortalecendo mecanismos institucionais de combate à discriminação e promoção da igualdade no município.
