Administração municipal cumpre lei complementar federal nº 226/2026, conhecida como a ‘Lei do Descongela’, que permitiu o restabelecimento do período para concessão de biênio e quinquênio.
A Prefeitura de Suzano começou a pagar para cerca de 3 mil servidores municipais os adicionais por tempo de serviço referentes ao biênio e ao quinquênio que foram suspensos no período da pandemia de Covid-19 (novo coronavírus), entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2021. A decisão cumpre a lei complementar federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, e restabelece a contagem paralisada pela lei complementar federal nº 173/2020, promulgada em 27 de maio de 2020.
Logo após a promulgação da “Lei do Descongela”, em 12 de janeiro deste ano, a Prefeitura de Suzano iniciou os procedimentos de recontagem e as avaliações de disponibilidade orçamentária, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estruturar os pagamentos a partir de 13 de janeiro de 2026.
Com a conclusão desse processo, a gestão regularizou o pagamento dos adicionais. Assim, o valor atualizado já foi incorporado na folha de agosto, enquanto os valores retroativos referentes ao período acumulado entre janeiro e julho estão sendo pagos de forma parcelada em até quatro vezes.
No caso do biênio, está sendo pago um adicional de 2% pago no salário a cada dois anos consecutivos de trabalho. E no caso do quinquênio, o adicional é de 5% pelo período de cinco anos de trabalho consecutivos na administração municipal.
O que será restabelecido
Na prática, durante a vigência da lei complementar federal nº 173/2020, todo esse período, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, foi juridicamente congelado, de modo que o tempo trabalhado nesses meses não contou para nenhum benefício de progressão temporal, fazendo com que a contagem do biênio de 2% a cada dois anos só recomeçasse a rodar a em 1º de janeiro de 2022.
Posteriormente, com a nova legislação, foi autorizado o destravamento e a recontagem exata desse período (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), permitindo que o tempo antes paralisado fosse integralmente somado ao efetivo exercício do servidor.
A secretária municipal de Administração, Cintia Lira, reiterou que a Prefeitura de Suzano está agindo de acordo com o que determina a legislação para que os servidores possam receber o que é devido, respeitada a situação de cada um. “A administração municipal está cumprindo as determinações impostas por leis federais e já estamos atuando para que o retroativo referente ao período citado possa ser inteiramente quitado”, declarou a titular da pasta.
Crédito das fotos: Divulgação/Secop Suzano
