O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na pauta de terça-feira (03/11). A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias.
A análise havia sido adiada em 15/10, antes do segundo turno das eleições, em meio às divergências sobre emendas apresentadas ao texto. Entre os principais pontos de discordância está a redução da maioridade penal, defendida em propostas diferentes por senadores do PT e do PL.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos, mantendo o limite de 18 anos para as demais infrações. Já Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Essas mudanças ainda dependem de aprovação.
A discussão também divide a base governista. Enquanto uma parte admite a redução em situações específicas, outros parlamentares mantêm posição contrária. Representantes do governo defendem que o tema seja analisado separadamente, para evitar que o impasse atrase a reformulação do sistema de segurança pública.
De autoria do Executivo, a PEC 18/2025 propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e redefinir atribuições dos órgãos responsáveis pelo setor. O objetivo é fortalecer a cooperação entre as instituições e a coordenação das ações de prevenção, investigação e execução penal.
Para o enfrentamento às organizações criminosas, o texto prevê cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios e medidas contra bens vinculados às atividades ilegais. Também contempla a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece mecanismos de financiamento para a segurança pública e o sistema penitenciário.
A PEC teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14/10. Os parlamentares aprovaram um calendário especial para acelerar sua tramitação no plenário.
Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Caso os senadores façam alterações de mérito, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados. A inclusão na pauta de 03/11 não garante que a votação seja concluída no mesmo dia.
