Motoristas com tarifas pendentes no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil têm até segunda-feira (16/11) para regularizar os pagamentos e garantir os benefícios da regra excepcional estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida permite o cancelamento das multas abrangidas pela regra, a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restituição de penalidades já pagas.
Para consultar os débitos, o condutor deve acessar o portal sigafacil.sp.gov.br e informar a placa do veículo. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow.
O pagamento pode ser realizado pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. As opções variam conforme a empresa e podem incluir Pix, boleto e cartão. Quem utiliza tag deve conferir os registros de cobrança com a operadora.
Cancelamento das multas
Quem recebeu uma multa por falta de pagamento do pedágio, mas ainda não quitou a penalidade, deve pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16/11.
Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da multa é automático, sem necessidade de apresentar solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). A regularização também prevê a retirada dos pontos referentes à infração.
Restituição de valores
Motoristas que já pagaram a multa também podem ter direito à devolução. Para isso, precisam quitar a tarifa de pedágio correspondente até segunda-feira (16/11) e, depois, solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.
O pagamento da multa não substitui a quitação do pedágio. O departamento confere os dados com os registros das concessionárias antes de autorizar a devolução.
O prazo de 16/11 é para pagar a tarifa e garantir o benefício. O pedido de restituição da multa pode ser apresentado posteriormente, desde que a passagem tenha sido regularizada dentro do período excepcional.
Prazo regular e penalidades
O prazo regular para pagamento da tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. A falta de pagamento configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de 17/11, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Débitos não regularizados no período excepcional poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação.
Como funciona o Siga Fácil
O Siga Fácil utiliza pórticos eletrônicos para identificar os veículos pela placa ou por tags, permitindo a cobrança do pedágio sem parada em cabines.
Para veículos com tag, o valor é cobrado pela operadora. Quem não possui o dispositivo precisa consultar as passagens e pagar a tarifa pelos canais disponíveis.
Serviço
Consulta de passagens, tarifas e canais de pagamento: sigafacil.sp.gov.br
Prazo excepcional para quitar as tarifas: segunda-feira, 16/11/2026.
Restituição de multas já pagas: solicitação pelo sistema do DER-SP, após a confirmação do pagamento do pedágio.
Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
